O registro e inscrição de programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo (CMDCA-SP) são obrigatoriedades estabelecidas pelos artigos 90 e 91 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As Organizações da Sociedade Civil que atendam, planejem ou executem programas de garantia, proteção e/ou promoção de direitos para crianças e adolescentes na Cidade de São Paulo, de forma direta ou indiretamente, deverão ser registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/SP, conforme estabelece a Resolução nº 148/CMDCA-SP/2022.
Sentiu que a Fenezes é para você? Preencha o formulário, e nosso time de especialistas entrará em contato com você!
Tenha uma contabilidade, pronta para solucionar todo e qualquer problema burocrático do seu negócio.